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Tramitação de Projetos

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Tipo Ano Ementa Regime de tramitação Status
PLC 5 2020 ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES QUE DISPÕEM: NO ÂMBITO DO ... Urgência urgentíssima Arquivada
PLC 16 2019 DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS OU IRREGULARE... Ordinária Arquivada
PLC 14 2019 DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS OU IRREGULARE... Ordinária Arquivada