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Tramitação de Projetos

Projeto de Lei 7/2020

Arquivada
Ordinária

Autores:  Poder Executivo

REGULAMENTA NO ÂMBITO MUNICIPAL O ARTIGO 4º INCISO III DA LEI FEDERAL 6.766 – ALTERADA PELA LEI 13.913 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019 E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 069 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2016 QUE INSTITUI A LEI DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE ERVAL VELHO

Tramitação

  • Protocolado
    Unidade de tramitação: Aprovado
    Data: 11/05/2020
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