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Tramitação de Projetos

Projeto de Lei Complementar Legislativo 29/2019

Arquivada
Ordinária

Autores:  Poder Executivo

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a denominar Loteamento de Interesse Social e doar áreas de terras para construção de Habitação Popular, e dá outras providências”.

Tramitação

  • Protocolado
    Unidade de tramitação: Aprovado
    Data: 25/11/2019
    Mais Detalhes