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Tramitação de Projetos

Decreto Legislativo 6/2019

Arquivada
Ordinária

Autores:  Mesa Diretora

Regulamenta os capítulos III, IV e VI da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública de que trata o §3º do art. 37 da Constituição Federal e institui o Sistema de Ouvidorias.

Tramitação

  • Protocolado
    Unidade de tramitação: Aprovado
    Data: 29/07/2019
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