Ir para conteúdo 1 Ir para menu 2 Ir para busca 3 Ir para rodapé 4
Acessibilidade 5 Alto contraste 6

Tramitação de Projetos

Projeto de Lei Complementar 16/2019

Arquivada
Ordinária

Autores:  Poder Executivo

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS OU IRREGULARES NA FORMA QUE ESPECIFICA, REGULAMENTANDO OS ARTIGOS Nº 20 CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO E ARTIGO 29 DA LEI COMPLEMENTAR 071/2016 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2016.

Tramitação

  • Protocolado
    Unidade de tramitação: Aprovado
    Data: 11/07/2019
    Mais Detalhes