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Tramitação de Projetos

Projeto de Lei 22/2017

Aprovada
Ordinária

Autores:  Poder Executivo

DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI N. 1107 DE 17 DE AGOSTO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIOS E BENEFÍCIOS A PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tramitação

  • Protocolado
    Unidade de tramitação: Aprovado
    Data: 21/09/2017
    Mais Detalhes