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Tramitação de Projetos

Projeto de Lei 11/2019

Aprovada
Ordinária

Autores:  Poder Executivo

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E PESSOAL AOS MUNICÍPIOS DE SANTA CATARINA QUE DECLARAREM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA”.

Tramitação

  • Protocolado
    Unidade de tramitação: Aprovado
    Data: 18/04/2019
    Mais Detalhes