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Eleita mesa diretora para legislatura 2020 da Câmara de Erval Velho

Publicado em 10/12/2019 às 14:18 - Atualizado em 10/12/2019 às 14:18

Na última sessão ordinária do ano de 2019 da Câmara de Vereadores de Erval Velho realizada no dia 09 foi votado o Projeto que Institui o REFIS 2019.

Projeto de Lei Complementar nº 32/2019 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 que “RENOVA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ERVAL VELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O projeto possui Exposição de Motivos no sentido de que se faz necessária a aprovação do Projeto de Recuperação para pagamento de débitos tributários inscritos em dívida ativa ajuizados e a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não para pagamentos à vista ou de forma parcelada.

A proposta concede benefício fiscal de descontos que atingirão à multa de mora, juros de mora e multa de dívida ativa referentes aos créditos tributários vencidos em 31 de dezembro de 2018. O objetivo é o incremento da receita própria, redução do perfil da dívida ativa e créditos tributários inadimplidos pelo contribuinte, bem como incentivar os contribuintes a regularizar suas pendências tributárias.

Foi proposta pelos vereadores uma emenda ao projeto, para que fossem incluídos juntamente com os demais débitos as horas máquina, que não estavam incluídos no REFIS. Foi alterado também o prazo de adesão que era até 31/12/2019, passando para até 90 dias depois da data de publicação da lei.

Tanto a Emenda quanto o Projeto foram aprovados por unanimidade dos senhores vereadores.

Colocar foto somente da mesa, vou lhe enviar a foto dos 4

Foi realizada também a eleição da mesa diretora para a legislatura de 2020, tendo somente uma chapa, sendo eleitos os seguintes vereadores:

Presidente – Juliano de Oliveira

Vice-Presidente - Eduardo Bordin

1º Secretário – Acyr da Silva

2º Secretário – Saulo Daniel Marin

 

O presidente da Câmara de Vereadores Miguel Tessari cumprimentou a nova equipe desejando muito sucesso e se colocando à disposição para o que for necessário, agradecendo também a mesa diretora que o acompanhou durante todo o ano de 2019, ao Vice-Presidente Saulo Daniel Marin, a 1ª Secretária Michele Piovesan e ao 2º Secretário Eduardo Bordin, pelo apoio recebido e pela dedicação a esta Casa.